Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA MATERIAL (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA, ART. 896, §2º, DA CLT).

O Tribunal Regional, interpretando o CPC, art. 502, concluiu pela ocorrência de coisa julgada material, ao fundamento de que a discussão referente à impenhorabilidade do imóvel conscrito, sob a alegação de tratar-se de bem de família, foi solucionada por ocasião do julgamento dos embargos à execução do cônjuge da embargante, os quais foram julgados improcedentes por decisão que transitou em julgado. Nestes termos, não se divisa de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados pela agravante - arts. 1º, III, 6º, caput, 226, caput, da CF/88 -, nos termos exigidos no art. 896, §2º, da CLT, os quais não versam diretamente sobre a coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)