Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA POR SENTENÇA. FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO.

I.INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR OBRIGAÇÃO QUE, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, FOI EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NO ACORDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM SE MANIFESTAR QUANDO INTIMADA PARA TANTO. ... (Continua)