Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em título executivo judicial formado em ação monitória baseada em instrumento de confissão de dívida. 2. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base em cálculo judicial realizado por perito do juízo, observando os limites estabelecidos na sentença transitada em julgado. A decisão foi objetiva, mas suficiente. 3. Questões como excesso de execução, abusividade de encargos, necessidade de perícia contábil e aplicação do CDC foram discutidas e decididas na fase de conhecimento, não sendo possível rediscuti-las sob pena de violação à coisa julgada (CPC, art. 502). 4. Pedido de produção de prova pericial é extemporâneo, e configura tentativa de reabertura indevida da fase instrutória. 5. A mera alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de demonstração técnica ou memória de cálculo, não é suficiente para infirmar os cálculos homologados judicialmente. 6. O título executivo judicial está devidamente formado e os argumentos deduzidos no agravo não demonstram qualquer vício que comprometa a validade da decisão agravada. 7. Negado provimento ao recurso.... (Continua)