Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória de contrato de cessão de crédito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, em razão da existência de coisa julgada. A ação foi ajuizada por Pedro Caldeira de Souza e Sônia Maria Pereira de Souza contra Móveis Realeza Ltda. e Milton Geraldo de Oliveira, com pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado entre os réus, alegando ilegalidade da cessão em favor de depositário judicial e ocorrência de fraude contra credores. O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de coisa julgada. A parte autora apelou, alegando julgamento «citra petita, inexistência de coisa julgada e inadequação da extinção, além de insurgência contra a condenação em ônus sucumbenciais. ... (Continua)