CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 477 - Jurisprudência

1 - TRT2 I -- TESTEMUNHAS. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. AMIZADE ÍNTIMA.

O, I, do §3º, do CPC, art. 477, qualifica como suspeita a testemunha que for amigo íntimo da parte. O adjetivo íntimo deixa evidente que não é qualquer grau de amizade que deve impedir o depoimento em juízo, mas apenas aquela amizade mais intensa. Ao que parece, o que o legislador pretendeu com esse qualificativo foi restringir o campo da suspeição para um círculo mínimo de pessoas que convivem com a parte, distanciando a hipótese de situações como laços familiares precários, convivências determinadas por vizinhanças, ou ambientes de trabalho, ou, ainda, relações socias derivadas de identidades religiosas (frequência a igrejas, v.g.), filosóficas (partidos políticos, sindicatos, etc) ou recreativas (clubes esportivos, grupos em redes sociais, etc). O que leva à suspeição, portanto, é coisa muito diversa dessas situações, onde bem pensadas as hipóteses, dificilmente concluiríamos pela presença da amizade verdadeira em boa parte de tais relacionamentos. Muito além disso, a amizade íntima se aloja num misto de fraternidade e cumplicidade que faz com que a testemunha tenha, por conta da afeição que nutre pela parte, dificuldades de revelar a verdade, mesmo quando compromissada, se esta se fizer acompanhada de potencial prejuízo ao amigo. Esse o grau do sentimento que leva à suspeição, não menos que isso. Sentença mantida. II -- SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tanto o STF quanto o TST já se pronunciaram (o último, inclusive, por intermédio da OJ 71 da SDI2) sobre a inexistência de inconstitucionalidade em relação ao piso salarial dos engenheiros, conforme Lei 4.950-A/1966. O STF, por sua vez e por intermédio das ADPFs 53, 149 e 171, fixou o valor do salário-mínimo, que baliza o piso em questão, para a data de 03.03.2022, de sorte que, tirante hipóteses reguladas por norma coletiva, o piso na contratação do trabalhador respeita o múltiplo salarial e esse valor e, a partir de então, segue os reajustes normais conquistados pela categoria, o que impede a inconstitucional indexação com o mínimo. Sentença mantida. III - ENGENHEIRO. HORAS EXTRAS PREVISTAS NA LEI 4.950-A/1966. ADICIONAL DE 25% VERSUS ADICIONAL DE 50%. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 7º. Consoante pacífica jurisprudência do TST, inclusive cristalizada na súmula 370 daquela Corte, a Lei 4.950-A/1966 não fixa limite de jornada para os engenheiros, mas, isso sim, fixa o piso salarial para uma jornada de seis e oito horas para essa categoria. Nesse diapasão, a menção legal, ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) deve ser entendida não como um adicional de horas extras, propriamente dito, mas como um acréscimo, que compõe o valor do piso hora da categoria, para o valor da sétima e oitava horas. Em outras palavras: consoante a lei mencionada, o piso salarial do engenheiro equivale a cinco ou seis vezes o salário-mínimo, dependendo do número de anos da graduação do profissional, para uma jornada de seis horas. Já se a jornada limite for de 8 (oito) horas, o piso-hora recebe o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) para a sétima e oitava horas. Essas duas realidades, tanto a jornada de seis, como a de oito horas, estão dentro da rotina de trabalho ordinário, razão pela qual, mesmo após a Constituição de 1988, o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) para a sétima e oitava hora não sofreu alteração. Coisa diversa, porém, ocorre em relação à jornada extraordinária, qual seja, aquela que excede as oito horas diárias. Nesse caso, por força da CF/88, art. 7º, o adicional será sempre de 50% (cinquenta por cento), porque esse é o mínimo devido para todo e qualquer trabalhador que faça horas extras, não se excluindo o engenheiro dessa realidade. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES PARA ESCLARECIMENTO DE LAUDO TÉCNICO - INDEFERIMENTO - ARTS. 469 E 471, § 3º DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Não estando a matéria suficientemente esclarecida após a apresentação do laudo pericial, poderão as partes formular quesitos suplementares ou nova perícia poderá ser realizada. 2. Não configura inovação a formulação de quesitos que respeito ao objeto da perícia para exata apuração de benfeitorias e seu valor. 3. Embora o caput do CPC, art. 469 disponha que os quesitos suplementares serão apresentados durante a diligência é certo que tal determinação não pode servir de óbice para a perfeita compreensão e conclusão do laudo pericial. 4. É de rigor o deferimento do pedido de apresentação de quesitos mesmo após a entrega do laudo pericial, a teor do CPC, art. 477, § 3º, havendo dúvidas quanto ao laudo pericial e requerendo a parte o esclarecimento do perito, tendo em vista que seu indeferimento acarreta cerceamento de defesa. 5. Preliminar acolhida.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROPRIEDADE NA RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos periciais elaborados por perito judicial, fixando em R$ 30.114,43 o valor a ser restituído ao autor. O agravante alega que os cálculos homologados divergem da sentença transitada em julgado e do acórdão, por considerarem indevida a totalidade dos juros remuneratórios contratualmente pactuados, inclusive para o período de normalidade, contrariando o título executivo que reconheceu sua validade. ... (Continua)

4 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.

Não há dúvida de que a parte tem direito a esclarecimentos do perito, relativamente a pontos do laudo que tenham ficado obscuros ou necessitem de melhor elucidação ou embasamento técnico. Nesse sentido aliás preceitua o CPC, art. 477, § 2º, subsidiariamente aplicável ao Processo Trabalhista. Mas também não se pode ignorar a regra segundo a qual a declaração de nulidade no Processo do Trabalho depende da caracterização de prejuízo manifesto à parte (CLT, art. 794). No caso, elaborou-se laudo pericial médico, devidamente fundamentado, com resposta aos quesitos formulados pelas partes. Os esclarecimentos requeridos encontram resposta adequada no laudo, que não demanda melhor elucidação ou embasamento técnico, tampouco se ressente de obscuridade em qualquer tópico, apresentando fundamentada análise dos pontos relevantes para a definição dos direitos buscados em Juízo, e atendendo assim plenamente aos fins técnicos visados. Preliminar de nulidade rejeitada. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CASSAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL DE UM DOS RÉUS. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO COM BASE EM PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. DESCONSIDERAÇÃO. NOVA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE PROCEDIMENTAL E DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA CASSADA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

Apelação contra sentença que homologou pedido de desistência em ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, sem solucionar a controvérsia específica sobre situação do imóvel de um dos réus. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora. A ré alega ausência de comprovação do dano psíquico e requer, subsidiariamente, a redução do valor e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros e correção. A autora, por sua vez, alega cerceamento de defesa e requer a majoração do valor da indenização com base em parâmetros do Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública de Minas Gerais. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA- VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477 - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - NULIDADE CONFIGURADA.

É direito da parte litigante solicitar esclarecimentos ao perito judicial acerca do laudo produzido quando há informações divergentes, não podendo o juízo de origem sentenciar o feito antes de cumprir a determinação do art. 477, §2º, do CPC, sob pena de configurar nulidade por cerceamento de defesa.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO AUTORAL. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CPC, art. 370. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155/TJRJ. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com base no laudo pericial, que concluiu que o acréscimo de consumo energético nos períodos questionados decorreu do uso ampliado de aparelhos elétricos tanto na residência quanto no comércio do autor, ambos atendidos pelo mesmo medidor. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso esepcial. Ausência de embargos rejeitados. Contradição ou omissão.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANO INFECTO. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE DO LOTE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO CONDOMINIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de dano infecto, proposta por condomínio edilício em face de unidade comercial instalada em fração do lote. O pedido foi indeferido, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CPC, art. 477, § 2º. NÃO OCORRÊNCIA. QUESITOS RESPONDIDOS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. 2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CONDIÇÕES DA RENOVAÇÃO E PEDIDO EXPOSTOS DE MODO EXPRESSO. 3. MÉRITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E IMPARCIAL, ELABORADO COM BASE EM CRITÉRIOS PREPONDERANTEMENTE OBJETIVOS E ADEQUADOS. 5. FUNDO DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 72 E § 1º, DA LEI 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

12 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 477, § 3º. Violação afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Provas. Valoração. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que afastou a alegada violação do CPC, art. 477, § 3º por entender que o laudo pericial não necessita de esclarecimentos, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BULLYING E VIOLÊNCIA SEXUAL EM AMBIENTE ESCOLAR. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESSURE. IMPLANTAÇÃO, USO E RETIRADA. FORNECEDOR DO DISPOSITIVO. SINTOMAS INESPECÍFICOS. CAUSAS DIVERSAS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTO OFERTADO APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. PARECER DIVERGENTE APRESENTADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. PERITO NÃO INTIMADO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA.

Estabelece o instituto da preclusão que cada faculdade processual, seja das partes ou do juiz, deve ser praticada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de realizar o ato respectivo, consoante o disposto no CPC, art. 507: «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente seu pedido em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem condenação em custas e honorários. A apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para manifestação acerca de esclarecimentos prestados pelo perito. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, além de discorrer sobre suas limitações funcionais decorrentes de problemas de saúde que a impedem de exercer atividade laboral. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PERÍCIA JUDICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - NÃO RESPONDIDO - AMIZADE ENTRE PERITO E UMA DAS PARTES EM REDE SOCIAL - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO SIGNIFICA NADA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO PELO PRÓPRIO EXPERT - FORO ÍNTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RETOMADA DA FASE PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Revelando-se a prova técnica imprescindível para a apuração da causa e extensão dos danos, mas exarado laudo pelo perito nomeado pelo juízo divergente do parecer do assistente técnico da parte, sem a resposta aos esclarecimentos postulados, com posterior pedido exoneração do expert, evidencia-se prejuízo do direito à ampla defesa do autor (CPC, art. 477, § 2º), devendo-se retomar a fase probante, cassando-se a sentença.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MARCA REGISTRADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de marca registrada em ação de execução de título extrajudicial. A penhora recaiu sobre marca registrada após frustradas tentativas de constrição de outros bens, incluindo imóveis e valores em conta bancária. Os agravantes alegam ausência de esgotamento dos meios convencionais de execução e desrespeito à ordem legal de preferência de bens, além de questionarem o valor do débito apresentado pelo exequente, apontando excesso de execução. ... (Continua)