Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROPRIEDADE NA RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos periciais elaborados por perito judicial, fixando em R$ 30.114,43 o valor a ser restituído ao autor. O agravante alega que os cálculos homologados divergem da sentença transitada em julgado e do acórdão, por considerarem indevida a totalidade dos juros remuneratórios contratualmente pactuados, inclusive para o período de normalidade, contrariando o título executivo que reconheceu sua validade. ... (Continua)