Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CPC, art. 477, § 2º. NÃO OCORRÊNCIA. QUESITOS RESPONDIDOS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. 2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CONDIÇÕES DA RENOVAÇÃO E PEDIDO EXPOSTOS DE MODO EXPRESSO. 3. MÉRITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E IMPARCIAL, ELABORADO COM BASE EM CRITÉRIOS PREPONDERANTEMENTE OBJETIVOS E ADEQUADOS. 5. FUNDO DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 72 E § 1º, DA LEI 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.