Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CASSAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL DE UM DOS RÉUS. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO COM BASE EM PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. DESCONSIDERAÇÃO. NOVA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE PROCEDIMENTAL E DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA CASSADA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

Apelação contra sentença que homologou pedido de desistência em ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, sem solucionar a controvérsia específica sobre situação do imóvel de um dos réus. ... (Continua)