Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES PARA ESCLARECIMENTO DE LAUDO TÉCNICO - INDEFERIMENTO - ARTS. 469 E 471, § 3º DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Não estando a matéria suficientemente esclarecida após a apresentação do laudo pericial, poderão as partes formular quesitos suplementares ou nova perícia poderá ser realizada. 2. Não configura inovação a formulação de quesitos que respeito ao objeto da perícia para exata apuração de benfeitorias e seu valor. 3. Embora o caput do CPC, art. 469 disponha que os quesitos suplementares serão apresentados durante a diligência é certo que tal determinação não pode servir de óbice para a perfeita compreensão e conclusão do laudo pericial. 4. É de rigor o deferimento do pedido de apresentação de quesitos mesmo após a entrega do laudo pericial, a teor do CPC, art. 477, § 3º, havendo dúvidas quanto ao laudo pericial e requerendo a parte o esclarecimento do perito, tendo em vista que seu indeferimento acarreta cerceamento de defesa. 5. Preliminar acolhida.... (Continua)