Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTO OFERTADO APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. PARECER DIVERGENTE APRESENTADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. PERITO NÃO INTIMADO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA.

Estabelece o instituto da preclusão que cada faculdade processual, seja das partes ou do juiz, deve ser praticada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de realizar o ato respectivo, consoante o disposto no CPC, art. 507: «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. ... (Continua)