Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MARCA REGISTRADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de marca registrada em ação de execução de título extrajudicial. A penhora recaiu sobre marca registrada após frustradas tentativas de constrição de outros bens, incluindo imóveis e valores em conta bancária. Os agravantes alegam ausência de esgotamento dos meios convencionais de execução e desrespeito à ordem legal de preferência de bens, além de questionarem o valor do débito apresentado pelo exequente, apontando excesso de execução. ... (Continua)