Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANO INFECTO. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE DO LOTE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO CONDOMINIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de dano infecto, proposta por condomínio edilício em face de unidade comercial instalada em fração do lote. O pedido foi indeferido, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. ... (Continua)