Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2207.1804

1 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 477, § 3º. Violação afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Provas. Valoração. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que afastou a alegada violação do CPC, art. 477, § 3º por entender que o laudo pericial não necessita de esclarecimentos, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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