Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA- VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477 - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - NULIDADE CONFIGURADA.

É direito da parte litigante solicitar esclarecimentos ao perito judicial acerca do laudo produzido quando há informações divergentes, não podendo o juízo de origem sentenciar o feito antes de cumprir a determinação do art. 477, §2º, do CPC, sob pena de configurar nulidade por cerceamento de defesa.... (Continua)