CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 429 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. TEMA 1061 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. SENTENÇA ULTRA PETITA NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. em ação onde a apelada pretendeu a desconstituição de negócio jurídico, declaração de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência. A autora alegou que não contratou empréstimo consignado, cujo valor fora creditado em sua conta e, posteriormente, descontadas parcelas de seus proventos de aposentadoria. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando o cancelamento do contrato e dos descontos, condenando o Banco à devolução em dobro dos valores descontados, com compensação do valor creditado, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE MANTEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ATRIBUIU AO RÉU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESUME-SE VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC, CABENDO À PARTE ADVERSA A COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADO EM QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362/TJRJ, NÃO HAVENDO EXCESSO A SER CORRIGIDO. CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO AO RÉU DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II, QUANDO A AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.061. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO QUE DEMANDA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, CONFORME AUTORIZA O CPC, art. 400, II. CORRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 6º, VIII, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO CPC, art. 429, II. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC FIXADOS DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor alegou não ter firmado contrato com o banco réu e afirmou ter sido surpreendido com o depósito de valores em sua conta, seguido de descontos mensais em seu benefício. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de conhecimento ajuizada por consumidor que alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado, pleiteando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário, a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A parte autora nega a existência de vínculo contratual com a instituição credora, apontando ausência de prova válida. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos valores posteriores, com correção e juros, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. 

Preliminar de nulidade da sentença por ser citra petita. Caso dos autos em que estão adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a sentença, tornando-se desnecessário para o Julgador responder a todos os pontos formulados pela parte. Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Mérito. Nos termos da decisão proferida pela Corte Superior de Justiça, quando negada a assinatura, cabe a quem produziu o documento comprovar a veracidade da firma, porque diz respeito à autenticidade do próprio documento, nos termos do, II do CPC, art. 429. Nesse contexto, em que não comprovada fraude na contratação, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte adversa. Suspensa a exigibilidade, porquanto a parte autora litiga sob o abrigo da AJG.  ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - FOTOGRAFIA SELFIE DESVINCULADA DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -

Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Nos termos do CPC, art. 429, II, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - O STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1061, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". - É devido o reconhecimento da inexistência da contratação quando constatado que a assinatura eletrônica é desprovida de fatores de verificação de autenticidade, bem como que a fotografia selfie é apresentada de forma autônoma e desvinculada de qualquer negócio jurídico específico. - Conquanto se reconheça a validade de assinaturas eletrônicas, é necessário que a formalização da avença se dê mediante certificado de validação pela Instituição de Chaves Públicas (ICP) ou outros elementos de prova, em atenção ao que dispõe a Lei 14.063/2020, art. 4º, II, sendo imprescindível que o método empregado possibilite a identificação do signatário, vincu lando-o, de uma forma inequívoca, ao documento assinado, com a utilização de dados que confiram elevado nível de confiança. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor adequado e condizente com o vem sendo adotado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS MORATÓRIOS INAPLICABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Impugnada a assinatura no contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «ação declaratória de inexistência de relação jurídica oriunda de empréstimo consignado c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral (com pedido liminar). A sentença rejeitou a preliminar de perda do objeto e, no mérito, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de dois contratos bancários, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência do débito relativo a empréstimo consignado não autorizado no valor de R$ 5.675,23, determinou o cancelamento da contratação, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

As razões recursais que atendem aos requisitos delineados no CPC, art. 1.010, não violam o Princípio da Dialeticidade. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 E CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA DO SERVIÇO NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face do Banco Mercantil do Brasil S/A e do Banco Bradesco S/A, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo não reconhecido. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado contra instituição financeira, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que alega jamais ter firmado. Sustenta falsidade das assinaturas e requer restituição em dobro e reparação moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a nulidade do contrato, com condenação do réu na restituição em dobro dos valores descontados. Foi julgado improcedente o pedido de danos morais. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E SEGURADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por JOSE DONIZETE SOBRINHO contra sentença que, nos autos da «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A e SABEMI SEGURADORA S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR - MEDIDA IMPERTINENTE - VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não há que se falar em compensação se o produto do empréstimo foi consignado em juízo, ensejando apenas a autorização para levantamento da quantia depositada. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, devem ter como termo inicial a data do evento danoso, conforme inteligência do art. 398 do Código Civil e enunciado da Súmula 54/STJ. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... (Continua)

19 - TJMG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado contra instituição financeira, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo que alega jamais ter firmado. Sustenta falsidade das assinaturas e requer restituição em dobro e reparação moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência dos contratos e determinando a restituição simples dos valores, além da devolução de quantias supostamente creditadas ao autor. O pedido de danos morais foi rejeitado. Apelação do autor pleiteando reforma da sentença para reconhecimento do dano moral, restituição em dobro e afastamento da compensação dos valores creditados. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORAMDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por consumidora em ação ajuizada em face de instituição financeira, diante da cobrança indevida de valores em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. ... (Continua)