Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado contra instituição financeira, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que alega jamais ter firmado. Sustenta falsidade das assinaturas e requer restituição em dobro e reparação moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a nulidade do contrato, com condenação do réu na restituição em dobro dos valores descontados. Foi julgado improcedente o pedido de danos morais. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)