Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A parte autora nega a existência de vínculo contratual com a instituição credora, apontando ausência de prova válida. ... (Continua)