Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado contra instituição financeira, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo que alega jamais ter firmado. Sustenta falsidade das assinaturas e requer restituição em dobro e reparação moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência dos contratos e determinando a restituição simples dos valores, além da devolução de quantias supostamente creditadas ao autor. O pedido de danos morais foi rejeitado. Apelação do autor pleiteando reforma da sentença para reconhecimento do dano moral, restituição em dobro e afastamento da compensação dos valores creditados. ... (Continua)