Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «ação declaratória de inexistência de relação jurídica oriunda de empréstimo consignado c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral (com pedido liminar). A sentença rejeitou a preliminar de perda do objeto e, no mérito, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de dois contratos bancários, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. ... (Continua)