Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. 

Preliminar de nulidade da sentença por ser citra petita. Caso dos autos em que estão adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a sentença, tornando-se desnecessário para o Julgador responder a todos os pontos formulados pela parte. Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Mérito. Nos termos da decisão proferida pela Corte Superior de Justiça, quando negada a assinatura, cabe a quem produziu o documento comprovar a veracidade da firma, porque diz respeito à autenticidade do próprio documento, nos termos do, II do CPC, art. 429. Nesse contexto, em que não comprovada fraude na contratação, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte adversa. Suspensa a exigibilidade, porquanto a parte autora litiga sob o abrigo da AJG.  ... (Continua)