Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE MANTEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ATRIBUIU AO RÉU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESUME-SE VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC, CABENDO À PARTE ADVERSA A COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADO EM QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362/TJRJ, NÃO HAVENDO EXCESSO A SER CORRIGIDO. CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO AO RÉU DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II, QUANDO A AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.061. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO QUE DEMANDA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, CONFORME AUTORIZA O CPC, art. 400, II. CORRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 6º, VIII, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO CPC, art. 429, II. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.