Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 E CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA DO SERVIÇO NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.