Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORAMDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por consumidora em ação ajuizada em face de instituição financeira, diante da cobrança indevida de valores em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. ... (Continua)