CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 421 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VENCIMENTOS, REMUNERAÇÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ASSIMETRIA FINANCEIRA E ECONÔMICA ENTRE BANCO E PESSOA NATURAL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

2 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Remuneração e proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Proteção ao consumidor. Assimetria financeira e econômica entre instituição financeira e pessoa natural. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

3 - TJDF Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Cumprimento de Sentença. Vencimentos, Remunerações e Proventos de Aposentadoria. Impenhorabilidade. Proteção ao Consumidor. Assimetria Financeira e Econômica entre Pessoa Jurídica e Pessoa Natural. Penhora Eletrônica. Impossibilidade. Recurso Conhecido e Provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Função social do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Clínica credenciada. Ausência. Não impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC, art. 421 e a tese de que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Não aplicação do CDC. Ausência de interesse recursal. Afronta à Lei 9.956/98. Dispositivo violado não particularizado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Arts. 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Alegada ausência de ato ilícito. Demora na autorização de procedimento de urgência. Agravamento do quadro de saúde que ocasionou a morte. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização de danos morais em que o autor, falecido no curso do processo, pleiteava contra a GEAP autorização para realização de cirurgia urgente solicitada pelo médico assistente.... (Continua)

6 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 421. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

7 - STJ processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.

I - Indenização por desapropriação que, à data do acórdão, montava a mais de 261 milhões de reais, valor que, atualizado, se aproxima da casa do bilhão de reais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença de ofício. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Acidente do trabalho. CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480. CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 437, CPC/1973. Lei 8.620/1991, art. 8, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 354, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480; ao CPC/1973, art. 145, CCB/2002, art. 421 e CPC/1973, art. 437, Código de Processo Civil/1973; a Lei 8.620/1991, art. 8, § 2º; ao Decreto 3.048/1999, art. 354, § 2º e aos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «Do compulso dos autos, a controvérsia cinge-se acerca do grau de incapacidade da apelante, bem como a possibilidade ser aposentada por invalidez ou o de reestabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, que cessou em março de 2010. (...) Sobre o trabalho técnico, primeiramente cumpre esclarecer que eventual discussão acerca da capacitação técnica do perito deveria ter sido questionada no momento de sua nomeação pelo juízo, e não após a confecção do laudo, pelo que tal ponto encontra-se precluso, nos termos do CPC/2015, art. 507. (...) Deve-se ressaltar que o laudo da Junta Médica do Tribunal de Justiça, pela sua natureza de documento oficial, goza de presunção de veracidade. Noutro ponto, acerca da conclusão da perícia, restou demonstrada a incapacidade parcial e irreversível, de forma que a apelante não faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Diante de tal contexto, verificando-se que o laudo pericial oficial (...) foi claro ao afirmar que não há constatação de invalidez total da apelante, mas tão somente parcial e de caráter definitivo, a improcedência tanto do pedido de aposentadoria por invalidez (por ausência de pressupostos) quanto do reestabelecimento do auxílio-doença (de caráter temporário) é medida imperativa. No tocante à realização de nova perícia, a irresignação da recorrente demonstra tão somente sua discordância com a conclusão do trabalho realizado por perito oficial deste egrégio Sodalício, sem apontar contudo qualquer irregularidade capaz de macular o laudo pericial elaborado, sendo imperioso o desacolhimento do pleito recursal também neste ponto, porquanto o documento produzido pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por robusta prova em contrário (fls. 449-454, e/STJ, grifos acrescentados); c) desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Processual civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480. CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 437. Lei 8.620/1991, art. 8, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 354, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 465, 473, IV, e CPC/2015, art. 480; ao CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 437; a Lei 8.620/1991, art. 8º, § 2º; ao Decreto 3.048/1999, art. 354, § 2º e aos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 421, § 1º. Pretensão de anulação dos atos. Decisão de origem que entendeu o descabimento de nulidade. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Não indicação do dispositivo legal infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na hipótese, foi apresentada a tese de violação do CPC/1973, art. 421, § 1º, que encontra equivalência no CPC/2015, art. 465, § 1º. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ação revisional. IPTU violação do CPC, art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cabimento da prova pericial ao caso dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Perícia integrada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Agravo interno não provido.

«1. A questão recursal está na nulidade da perícia integrada. O juiz da causa optou, com base no § 2º do CPC, art. 421, de 1973, pela denominada perícia informal ou integrada, que consiste na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, em audiência. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência do STJ, ao asseverar a legalidade da perícia informal. Precedente ilustrativo: REsp 1.316.308/SC. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Produção. Admitida indicação de assistente técnico e formulação de quesitos fora do prazo previsto pelo CPC, art. 421 de 1973 pela jurisprudência, não tendo ele natureza preclusiva, não iniciados os trabalhos periciais, de rigor a reforma de decisão interlocutória de indeferimento, deferindo-se a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e compensação de danos morais. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos. Trabalho do perito já iniciado. Ocorrência de preclusão.

«1. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e redistribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos. Preclusão não configurada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem, de forma fundamentada, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico. Trabalho do perito já iniciado. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não se viabiliza pela indicada violação do CPC, art. 535, I e II, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa às normas dos CPC, art. 145 e CPC, art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da existência de cerceamento de defesa. Não configurada. Princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)