Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 432.0843.6216.8094

1 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Remuneração e proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Proteção ao consumidor. Assimetria financeira e econômica entre instituição financeira e pessoa natural. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame.  ... ()

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