CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 400 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE MANTEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ATRIBUIU AO RÉU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESUME-SE VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC, CABENDO À PARTE ADVERSA A COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADO EM QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362/TJRJ, NÃO HAVENDO EXCESSO A SER CORRIGIDO. CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO AO RÉU DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II, QUANDO A AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.061. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO QUE DEMANDA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, CONFORME AUTORIZA O CPC, art. 400, II. CORRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 6º, VIII, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO CPC, art. 429, II. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

2 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional, declarando ilegais parte das tarifas administrativas cobradas, afastando a capitalização de juros e aplicando a taxa média de mercado nos contratos revisados, além de condenar a instituição financeira à repetição do indébito simples. ... (Continua)

3 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de embargos à execução de título extrajudicial, na qual objetivam os embargantes o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ou, subsidiariamente, seja aceita a proposta de parcelamento do débito, referente a cotas condominiais em atraso. 2- Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. 3- Ação de execução de quotas condominiais movida em face dos proprietários registrais do imóvel em questão, ora apelantes, detendo os recorrentes, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da referida ação de execução. 4- Por sua vez, não se olvida já ter o E. STJ de há muito assentado o entendimento de que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade não apenas daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, mas, também, do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, porém, desde que fique comprovado que o promissário comprador tenha sido imitido na posse do imóvel, que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, bem como o condomínio tenha tido ciência inequívoca da referida transação. 5- Ônus de comprovar a ciência inequívoca do condomínio quanto à existência de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, não registrado (contrato de gaveta), que incumbia aos próprios recorrentes, até porque, não se pode exigir deste a apresentação de documentos que não lhe pertencem, quanto mais nos moldes do CPC, art. 400, pois isso significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica. 6- Ademais, vale destacar que o fato de o imóvel não estar na posse direta de quem figura como proprietário no registro de imóvel, não o afasta dos corolários atinentes a esta situação jurídica, seja com respeito aos deveres e obrigações, bem como quanto aos direitos relativos à ligação entre o condomínio, a unidade e o proprietário, tanto assim, que não pode o imóvel ser penhorado sem que o titular da propriedade participe da demanda, nos termos do que dispõe o Enunciado 347 da Súmula desta E. Corte. 7- Inobstante o descabimento do pedido subsidiário de parcelamento, verifica-se que a proposta dos embargantes não acompanha o depósito de qualquer valor e sequer importa no reconhecimento da dívida, nos moldes do CPC, art. 916, apenas fazendo alusão de forma genérica ao dever do magistrado de fomentar a autocomposição e aos princípios da cooperação e subsidiariedade. Além do mais, nada obsta a que as partes transacionem o pagamento do débito a qualquer tempo, até mesmo de forma extrajudicial, caindo, portanto, no vazio, as alegações dos embargantes. 8- Sentença de improcedência mantida. 9- Desprovimento do recurso. 10- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. AGRAVAMENTO DE FRATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNCIPÍCIO, DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Arraial do Cabo, sob a alegação de falha no atendimento médico prestado à autora, que, após sofrer fratura no platô tibial lateral esquerdo, teve o quadro agravado em razão de omissão no diagnóstico e na conduta médica inicial, culminando em cirurgia de artroplastia total do joelho e manipulações articulares posteriores. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO DE GARANTIR PERDAS E DANOS DEVIDOS PELO SEGURADO A TERCEIRO. CONTUDO, ESTE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, MAS, SIM, O PRÓPRIO SEGURADO, QUE É PROTEGIDO FRENTE À EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO ALHEIO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVA À RELAÇÃO CONTRATUAL QUE O APELANTE NÃO INTEGRA. REQUISITO PREVISTO NO CPC, art. 399, III NÃO ATENDIDO.  ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. SETOR PÚBLICO. DECISÃO CITRA-PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. SENTENÇA CITRA-PETITA. A SENTENÇA RECORRIDA REVISOU APENAS TRÊS CONTRATOS, DENTRE OS SEIS SUBMETIDOS À REVISÃO PELO AUTOR. JULGAMENTO QUE NÃO SE ATEVE AOS LIMITES DO PEDIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 141, E CLASSIFICA-SE COMO DECISÃO CITRA-PETITA, POR JULGAR AQUÉM DO PEDIDO AUTORAL.  ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 

PRELIMINARES: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL É, EM REGRA, INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 434. A EXCEÇÃO, PREVISTA NO CPC, art. 435, PERMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APENAS QUANDO DESTINADOS A PROVAR FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. O CONTRATO EM QUESTÃO, OBVIAMENTE PREEXISTIA À CONTESTAÇÃO E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO art. 435. ELE NÃO É UM DOCUMENTO NOVO QUE SE REFIRA A FATOS SUPERVENIENTES, TAMPOUCO SE DESTINA A CONTRAPOR UM FATO QUE SÓ SURGIU APÓS A FASE POSTULATÓRIA. PELO CONTRÁRIO, É O DOCUMENTO FUNDAMENTAL QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO A DEFESA DO BANCO EM PRIMEIRO GRAU. MANTIDA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE APLICOU O CPC, art. 400 EM DESFAVOR DO APELANTE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO MOMENTO OPORTUNO, E, POR CONSEQUÊNCIA, O CONTRATO JUNTADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDO PARA FINS DE REEXAME DA QUESTÃO. OS EFEITOS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SÚMULA 530/STJ, EM CONJUNTO COM O CPC, art. 400, DEVEM PREVALECER, POIS DECORREM DIRETAMENTE DA RECALCITRÂNCIA DO APELANTE EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O cerceamento do direito de defesa resta caracterizado quando há indeferimento de produção de prova que possibilitaria à parte a comprovação de suas alegações, vindo a prejudicá-la em seu objetivo processual e, no caso, a prova requerida era pertinente à solução da lide, de maneira que seu indeferimento violou a ampla defesa e o contraditório, direito, este, que não pode ser afastado pela faculdade do juiz em avaliar a conveniência das provas, ainda mais quando julga improcedente a demanda por ausência de provas das alegações apresentadas pela parte. Assim, necessário o retorno dos autos à origem para a adoção da diligência atinente a exibição do contrato, ainda que sob a égide do CPC, art. 400 ou da inversão do ônus da prova de forma expressa e prévia, permitindo a parte encarregada do encargo o seu cumprimento em prazo razoável.  ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.  DISCUSSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRETENSAMENTE ABUSIVOS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. QUESTÃO PREJUDICIAL DA AUSÊNCIA DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO A ORIGEM PARA IMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM TAL SENTIDO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, MANTENDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM 7,67% AO MÊS, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,32% AO MÊS, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 400. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30-04-2008. TUTELA ANTECIPADA DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato cumulada com pedido de exibição de documentos, por ausência de provas mínimas da existência da relação jurídica entre as partes. A parte autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré, cuja exibição pleiteou, bem como a revisão de cláusulas que reputava abusivas. ... (Continua)

12 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO. CPC, art. 966. PROVA FALSA. HIPÓTESE DO INCISO VI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DIVERSAS TENTATIVAS. PERDA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 400. INDÍCIOS DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 

1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Reconhecida a legitimidade de Carlos Alberto para propor a ação rescisória, na condição de terceiro juridicamente interessado, conforme prevê o CPC, art. 967, II.  ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.  

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU NULIDADE CONTRATUAL, ALÉM DA REVISÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, a partir da alegação de abusividade dos juros remuneratórios, e a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença determinou: (i) cessação dos descontos referentes ao contrato de prestação de serviços bancários, sob pena de multa; (ii) declaração de inexistência do débito; (iii) restituição dos valores cobrados indevidamente; e (iv) indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou o incidente de exceção de suspeição do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes elementos concretos e objetivamente comprovados que justifiquem o acolhimento da exceção de suspeição oposta contra o perito judicial.III. Razões de decidir3. A suspeição do perito não pode se fundar em alegações genéricas, meras impressões subjetivas ou linguagem considerada inadequada, sem respaldo probatório suficiente.4. O histórico processual evidencia que a inviabilidade do trabalho pericial decorreu da conduta da parte agravante, que reiteradamente descumpriu ordens judiciais, resultando inclusive em sanções por ato atentatório à dignidade da justiça.5. Não se verifica nos autos qualquer ato do perito que configure hipótese prevista no CPC, art. 145, razão pela qual afasta-se a alegação de comprometimento da imparcialidade.IV. Dispositivo6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 145, CPC, art. 148 e CPC, art. 400. Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais, art. 24, VII e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0058070-57.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 06.04.2022.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, autorizando a compensação de valores pagos a maior e descaracterizando a mora. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso. ... (Continua)