Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. SETOR PÚBLICO. DECISÃO CITRA-PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. SENTENÇA CITRA-PETITA. A SENTENÇA RECORRIDA REVISOU APENAS TRÊS CONTRATOS, DENTRE OS SEIS SUBMETIDOS À REVISÃO PELO AUTOR. JULGAMENTO QUE NÃO SE ATEVE AOS LIMITES DO PEDIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 141, E CLASSIFICA-SE COMO DECISÃO CITRA-PETITA, POR JULGAR AQUÉM DO PEDIDO AUTORAL.  ... (Continua)