Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ENVIO DE SELFIE UTILIZADO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 400. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.