Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO DE GARANTIR PERDAS E DANOS DEVIDOS PELO SEGURADO A TERCEIRO. CONTUDO, ESTE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, MAS, SIM, O PRÓPRIO SEGURADO, QUE É PROTEGIDO FRENTE À EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO ALHEIO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVA À RELAÇÃO CONTRATUAL QUE O APELANTE NÃO INTEGRA. REQUISITO PREVISTO NO CPC, art. 399, III NÃO ATENDIDO.  ... (Continua)