Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. AGRAVAMENTO DE FRATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNCIPÍCIO, DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Arraial do Cabo, sob a alegação de falha no atendimento médico prestado à autora, que, após sofrer fratura no platô tibial lateral esquerdo, teve o quadro agravado em razão de omissão no diagnóstico e na conduta médica inicial, culminando em cirurgia de artroplastia total do joelho e manipulações articulares posteriores. ... (Continua)