Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O cerceamento do direito de defesa resta caracterizado quando há indeferimento de produção de prova que possibilitaria à parte a comprovação de suas alegações, vindo a prejudicá-la em seu objetivo processual e, no caso, a prova requerida era pertinente à solução da lide, de maneira que seu indeferimento violou a ampla defesa e o contraditório, direito, este, que não pode ser afastado pela faculdade do juiz em avaliar a conveniência das provas, ainda mais quando julga improcedente a demanda por ausência de provas das alegações apresentadas pela parte. Assim, necessário o retorno dos autos à origem para a adoção da diligência atinente a exibição do contrato, ainda que sob a égide do CPC, art. 400 ou da inversão do ônus da prova de forma expressa e prévia, permitindo a parte encarregada do encargo o seu cumprimento em prazo razoável.  ... (Continua)