Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.  DISCUSSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRETENSAMENTE ABUSIVOS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. QUESTÃO PREJUDICIAL DA AUSÊNCIA DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO A ORIGEM PARA IMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM TAL SENTIDO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, MANTENDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM 7,67% AO MÊS, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,32% AO MÊS, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ... (Continua)