1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL E DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR INFRINGÊNCIA AO CPC, art. 359 E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Consoante assente orientação jurisprudencial, é perfeitamente possível a juntada de novos documentos, inclusive na fase recursal, desde que «não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento, e que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre tais documentos. Nos termos do CPC, art. 278, «a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ, o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no que tange aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se há de falar em nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito. A manutenção de posse somente deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, não passando a discussão sobre a propriedade ou domínio do bem.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Apresentação de documentos solicitados pelo perito. Multa cominatória. Possibilidade. Preclusão. Ausência.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... ()
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3 - TJSP AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, a presença das condições da ação e do consequente julgamento da procedência da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) depende: (a) da demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas - A instituição financeira ré tem o dever de apresentar os documentos relativos a negócios jurídicos ajustados com seus clientes, nos termos do art. 399, I e III, do CPC/2015, correspondente ao art. 358, I e III, do CPC/1973, uma vez que é depositária dos recursos e o conteúdo dos documentos solicitados é comum às partes - Inconsistente a alegação da parte ré de que não ofereceu resistência ao pedido - Válido o pedido prévio, visto que: (a) individuado o documento objeto do pedido de exibição; e (b) a notificação juntada aos autos foi assinada pela parte autora, circunstância esta revela autorização da parte autora de remessa dos documentos solicitados para a agência em que a notificação fora depositada - Incabível a aplicação da presunção de veracidade a que se refere o CPC/1973, art. 359, com observação de que, na hipótese de resistência do réu em exibir os documentos, cabe ao Magistrado determinar a busca e apreensão. SUCUMBÊNCIA - Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu apelado ao pagamento dos encargos de sucumbência - Admissível a condenação da parte ré ao pagamento de encargos de sucumbência, na ação cautelar de exibição de documentos, quando caracterizada sua resistência do pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte ré apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso provido, em parte.... ()
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4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS AUTORES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - MESTRE CERVEJEIRO - ALCOOLISMO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ÔNUS DA PROVA. 1 - O
Tribunal Regional entendeu, com fundamento no conjunto probatório dos autos, que, embora tenha ficado comprovado o dano, no caso, a dependência alcóolica do empregado, não ficou comprovada a culpa do empregador e o nexo de causalidade com atividade laboral exercida na empresa. Ponderou, para chegar a essa conclusão, o fato de que o reclamante foi dispensado em 1991 e somente em 1999 ajuizou ação contra a ex-empregadora, sendo que neste intervalo de tempo, foi admitido por outras empresas para exercer a mesma função. Ressaltou, ainda, que em uma ação anteriormente ajuizada contra a última empresa em que laborou não houve qualquer alegação quanto à patologia que o acometeu. Frisou que o início dos sintomas de dependência do álcool somente se manifestaram a partir de 1999, ou seja, nove anos após a sua dispensa da reclamada, não sendo possível, portanto, estabelecer o nexo de causalidade. Chamou a atenção para o fato de que o autor tinha função elevada dentro da empresa, atuando além da função de mestre cervejeiro, para a qual foi formado profissionalmente em especialização realizada na Espanha durante 20 meses, também como gerente industrial da unidade, autoridade máxima naquele estabelecimento, e, na verdade, era ele quem tinha a incumbência de orientar a empresa sobre os riscos da função. Entendeu que, à época dos fatos, a empresa não estava obrigada, por lei, a realizar exames periódicos e exame demissional, o que passou a ser obrigatório somente em 1994, e que, ainda que se entendesse de forma diversa, em razão do decurso do tempo, a empresa não estava mais obrigada a guardar tais documentos, não se podendo chegar à conclusão sobre a sua culpa apenas em razão da não apresentação de tais documentos. Ressaltou que, na ata da audiência, não houve qualquer requerimento no sentido de juntada de outros documentos, e as partes se reportaram aos elementos dos autos, que incluíam as mais diversas provas, entre as quais perícia, laudos, depoimentos, pareceres de outros mestres cervejeiros e de institutos de tecnologia (conforme descrito e pormenorizado na sentença, fls. 1.031/1.050). Consignou, ainda, que não houve determinação de apresentação dos relatórios de quantidades de bebidas ingeridas diariamente pelo reclamante no exercício das suas funções, não sendo, portanto, o caso de condenar a empresa em razão de inversão do ônus da prova, ou mesmo de reconhecer a confissão ficta. 2 - Verifica-se, portanto, que a matéria, tal como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3 - Da forma como proferido, não se vislumbra no acórdão recorrido a alegada violação dos arts. 7º, XXII, da CF/88; 157, 168 e 818 da CLT; 373, II, do CPC/2015, porque a Corte Regional esclareceu que, para haver confissão, ou inversão do ônus da prova, seria necessário que o interessado tivesse requerido a produção da prova à luz do CPC, art. 359, na audiência de instrução, o que não ocorreu, tendo apenas se reportado às provas já colacionadas aos autos, não podendo agora forçar uma inversão de encargo probatório. Agravo de instrumento não provido.... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC, art. 400. TEMA 47 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Atutela cautelar de exibição de documentos tem natureza assecuratória, não se destinando à resolução do mérito da causa, mas apenas à obtenção de provas para a instrução de eventual ação principal. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Incidente de exibição de documento. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de Adimplemento contratual c/c exibição de documentos.... ()
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7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO BANCÁRIO DE CREDENCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de produção antecipada de prova, determinando à ré a exibição de documentos contratuais e financeiros, com condenação de ambas as partes ao pagamento de custas e honorários devido à sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de exibição dos documentos solicitados e (ii) a correta distribuição do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso da ré não deve ser conhecido em parte, tendo em vista que as alegações acerca da culpabilidade e responsabilidade em relação aos fatos suscitados como finalidade do pedido de exibição não foram objeto da sentença, que não reconheceu a confissão ficta prevista no CPC, art. 359. A ré não comprovou a apresentação completa dos documentos solicitados extrajudicialmente, justificando o interesse da autora na ação. A jurisprudência do STJ confirma a necessidade de demonstração de recusa administrativa para condenação em honorários. Ausência de pedido administrativo da apresentação do contrato e indeferimento do pedido de imposição de multa por descumprimento da obrigação justificam a procedência parcial e reconhecimento da sucumbência recíproca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 359 e art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 648; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29/04/2024. NÃO CONHECERAM EM PARTE O RECURSO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Pedido de produção de provas não realizado na origem. Inovação recursal. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ. Majoração recursal de honorários. Descabimento. Aplicação do CPC/1973. Parcial procedência.
1 - Evidentemente não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem (fls. 507-509, e/STJ) suficientemente ratificou a improcedência primeva com fulcro na falta de impugnação ao fundamento sentencial atinente à prova pericial.... ()
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10 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DIFERENÇAS DA PARCELA «QUILÔMETROS RODADOS". CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS RELATÓRIOS APRESENTADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA .
1. O cerne da discussão diz respeito ao critério de apuração das diferenças do reembolso pelos quilômetros rodados (utilização de veículo particular para o serviço), na forma como deferidos pelo título exequendo, para os períodos não abrangidos pelos relatórios de visitas encartados nos autos. 2. A parte autora sustenta constar expressa determinação, no comando exequendo, para que fosse adotada como critério de cálculo a média mensal de 3.500 quilômetros. Contudo, na fase de execução, o Tribunal Regional, ao julgar os agravos de petição das partes, manteve a limitação do cálculo das diferenças de quilômetros rodados apenas sobre as distâncias registradas nos relatórios constantes dos autos. 3. No caso, verifica-se que o recurso ordinário interposto pelo reclamante, durante a fase de conhecimento da ação subjacente, veiculou justamente pedido de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359, I. Sob esse enfoque é que foi examinado seu apelo, e por tal razão é que o Tribunal Regional fez incidir, por analogia, a diretriz da OJ 233 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que « A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período «. 4. Por consequência, o Órgão Julgador acabou por indeferir o pleito recursal de que fosse adotada a média indicada na petição inicial (5.000 km) nos meses não abrangidos pelos documentos apresentados pelo reclamado. E a razão foi justamente a de que a média obtida com os documentos encartados (3.500 km) poderia ser utilizada como parâmetro de cálculo para todo o lapso contratual em análise, ainda que os relatórios não abrangessem a integralidade dos meses laborados. 5. Disso se conclui que o Tribunal Regional, na fase de conhecimento, ao negar provimento ao recurso ordinário do autor, efetivamente adotou tese de que, na ausência de documentos, poderia ser adotada a média obtida pela perícia contábil, de 3.500 km (em vez da média indicada na petição inicial, de 5.000 km). 6. Logo, a decisão proferida na fase de execução, ao limitar os cálculos de liquidação tão somente aos períodos abrangidos pelos documentos juntados nos autos, incorreu em flagrante violação do título executivo e da coisa julgada. 7. Não se trata de mera interpretação do teor e alcance do título executivo, mas verdadeira modificação do que havia decidido o Julgador durante a fase de conhecimento, em restrição temporal indevida dos direitos garantidos pelo comando exequendo, a autorizar a incidência de corte rescisório de modo a garantir a imperatividade do provimento transitado em julgado. Agravo conhecido e provido .... ()
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11 - TST A)AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. BANCO SANTANDER . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE . 2. BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264/TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS - GRADES - TRECHO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 359. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA POR ED´S PROTELATÓRIOS. PPR. HORAS EXTRAS. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I, INCLUÍDO PELA LEI 13.015/2014. 4. BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DO CARGO - INTEGRAÇÃO DA VERBA SRV.
Cinge-se a controvérsia em saber se a remuneração variável integra a base de cálculo da gratificação de função que tem como base o salário do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço, consoante previsão em norma coletiva. É incontroversa que a parcela «sistema remunerável remuneração paga pelo Reclamado detém natureza salarial. Por outro lado, «em atenção à previsão inserida em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários no sentido de que a gratificação de função corresponde a um percentual incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2010), a SBDI-1 vem decidindo que as comissões recebidas durante o contrato de trabalho integram a gratificação de função recebida pelo empregado por constituírem salário stricto sensu. Isso porque, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, as comissões integram o salário e, nos termos da diretriz preconizada na Súmula 93/TST, em se tratando de empregado bancário, « integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Ora, sendo a natureza salarial da parcela o pressuposto para a integração na base de cálculo, tal como já definido em relação às comissões, na forma do art. 457, §1º, da CLT, então a «remuneração variável, por ter natureza salarial, uma vez que se trata de espécie de gratificação ajustada por desempenho, instituída para incentivar o cumprimento de metas de produção e rentabilidade nas agências, também deve ser integrada «. TST - RRAg - 10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 06/04/2022, Publicação: 08/04/2022. No caso, reconhecida a natureza salarial da parcela variável SRV, deve, pois, integrar a base de cálculo da gratificação de função, conforme determina a negociação coletiva. Julgados desta Corte Superior. Seguem os seguintes julgados desta Corte Superior, envolvendo o mesmo debate. Agravo do Reclamado desprovido. B) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOCORRÊNCIA. SÚMULA 459/TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CARGO. MATÉRIAS FÁTICAS. Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 5. MULTA POR ED´S PROTELÁTORIOS. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo do Reclamante desprovido.... ()
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12 - TST RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA REMANESCENTE. NULIDADE. CONFISSÃO E ÔNUS DA PROVA.
1. A recorrente pretende a nulidade da decisão regional que lhe aplicou a pena de confissão pela não apresentação de documentos. Alega violação dos arts. 333, I do CPC e 818 da CLT. 2. A matéria decidida na Corte Regional não disse respeito à distribuição do ônus da prova, mas às consequências da não apresentação da prova documental determinada com fundamento no CPC/1973, art. 359. 3. Não há, portanto, pertinência temática entre a decisão Regional e a tese defendida no Recurso de Revista, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, I. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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14 - STJ Execução de título extrajudicial. Exibição incidental de documentos. Presunção relativa de veracidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 359. CPC/2015, art. 400.
Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, sendo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, em conjunto com as demais provas produzidas. ... ()
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002. Súmula 83/STJ. Tarifas bancárias. Revisão de ofício. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários e documentos diversos. Contas de titularidade diversa. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Exibição parcial. Documentos restantes não especificados. Captação de informações para ação principal. Busca e apreensão. Medida desarrazoada. Natureza não satisfativa da cautelar. Agravo parcialmente provido.
1 - Em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cautelar de exibição de documentos. Presunção de veracidade. Acórdão em harmonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a entendimento do STJ sobre o tema, no sentido de que: «A cautelar de exibição cuida da asseguração e não de produção de prova, donde concluir-se que a prova só será realmente produzida quando admitida como tal no processo principal. Por consequência, não é possível aplicar a cominação prevista no CPC/1973, art. 359.». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017). Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
