Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -  

Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, a presença das condições da ação e do consequente julgamento da procedência da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) depende: (a) da demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas - A instituição financeira ré tem o dever de apresentar os documentos relativos a negócios jurídicos ajustados com seus clientes, nos termos do art. 399, I e III, do CPC/2015, correspondente ao art. 358, I e III, do CPC/1973, uma vez que é depositária dos recursos e o conteúdo dos documentos solicitados é comum às partes - Inconsistente a alegação da parte ré de que não ofereceu resistência ao pedido - Válido o pedido prévio, visto que: (a) individuado o documento objeto do pedido de exibição; e (b) a notificação juntada aos autos foi assinada pela parte autora, circunstância esta revela autorização da parte autora de remessa dos documentos solicitados para a agência em que a notificação fora depositada - Incabível a aplicação da presunção de veracidade a que se refere o CPC/1973, art. 359, com observação de que, na hipótese de resistência do réu em exibir os documentos, cabe ao Magistrado determinar a busca e apreensão. SUCUMBÊNCIA - Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu apelado ao pagamento dos encargos de sucumbência - Admissível a condenação da parte ré ao pagamento de encargos de sucumbência, na ação cautelar de exibição de documentos, quando caracterizada sua resistência do pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte ré apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso provido, em parte.... (Continua)