Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)