1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PREJUDICADOS NO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentenças parciais que julgaram parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamada impugnou a decisão, alegando, entre outros pontos, nulidade do julgamento parcial do mérito em razão de contradições entre as sentenças parciais, especificamente quanto à limitação da condenação, critérios de atualização do crédito trabalhista e fixação dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a segunda sentença parcial violou o CPC, art. 505 ao rediscutir matérias já decididas na primeira sentença; (ii) no caso de violação, estabelecer o efeito da nulidade da segunda sentença sobre os recursos ordinários interpostos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A primeira sentença parcial delimitou seu alcance, analisando todos os pedidos, exceto o de adicional de insalubridade, que demandava perícia técnica. A sentença definiu parâmetros para honorários advocatícios, juros e correção monetária, e limitou a condenação ao valor da inicial.4. A segunda sentença, embora devesse se restringir ao pedido de adicional de insalubridade, modificou substancialmente os parâmetros definidos na primeira sentença, alterando honorários advocatícios, critérios de correção monetária e juros, e afastando a limitação da condenação.5. Tal conduta viola o CPC, art. 505, que veda a rediscussão de questões já decididas na mesma lide, salvo exceções não presentes no caso.6. O fracionamento das decisões e a reapreciação indevida de matérias já decididas geraram tumulto processual, insegurança jurídica e prejuízo às partes, comprometendo a coerência e a regularidade processual, além de afetar os princípios do devido processo legal, segurança jurídica e eficiência.7. A nulidade da segunda sentença prejudica o conhecimento dos recursos ordinários interpostos contra ambas as sentenças.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e, preliminarmente, acolhida a preliminar de nulidade processual. Declarada a nulidade da segunda sentença. Recursos ordinários prejudicados. Autos remetidos à Vara de origem para prolação de nova sentença unificada, mantendo-se as decisões do primeiro julgamento parcial. Tese de julgamento:1. O julgamento parcial do mérito não permite alteração de questões já decididas em sentença anterior pelo mesmo Juízo, sob pena de nulidade por violação do CPC, art. 505.2. A nulidade da segunda sentença parcial, por violação do CPC, art. 505, prejudica o conhecimento dos recursos ordinários interpostos.3. A alteração pela origem de matéria já decidida em sentença parcial gera insegurança jurídica e viola os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da eficiência.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505; CPC, art. 356; CPC, art. 355; CLT, art. 791-A CLT, art. 883; Lei 8.177/91; CCB, art. 406; Lei 14.905/2024. Súmula 200/TST e Súmula 211/TST; ADC 58 e 59 do STF; ADIs 5.867 e 6.021 do STF; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024.Jurisprudência relevante citada: Processo 0000866-43.2014.5.02.0064 (AP) -7ª Turma do TRT2. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E LIMITE DE IDADE. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança e indenizatória proposta por ELDECI SOARES DE MARINS, condenando solidariamente as rés ao pagamento do capital segurado, referente à apólice 114148, por invalidez permanente decorrente de AVC, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A sentença reconheceu a abusividade na negativa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente (hipertensão controlada) e idade superior ao limite contratual, considerando ausente má-fé do segurado e inobservância de cautelas pelas rés no momento da contratação. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora, representada por sua genitora, contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou que, após desistir de contratação de empréstimo consignado, continuou sofrendo descontos indevidos em seu benefício assistencial (LOAS), requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de prova do exercício do direito de arrependimento e da efetiva indisponibilidade dos valores creditados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção das provas requeridas pelas partes; (ii) estabelecer se foi indevida a negativa de inversão do ônus da prova em relação de consumo entre autora e instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento antecipado do mérito está eivado de nulidade por ter sido proferido com base em premissa fática equivocada, qual seja, o suposto desinteresse das partes na produção de provas, quando os autos demonstram requerimentos expressos de ambas para a dilação probatória. A diligência requerida pela autora ¿ expedição de ofício ao Banco BMG para apuração sobre a conta em que os valores foram depositados ¿ é prova pertinente, útil e essencial para verificar se a autora teve acesso aos recursos, elemento central à tese de exercício do direito de arrependimento. O indeferimento de tal prova representou cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no CF/88, art. 5º, LV. A negativa de inversão do ônus da prova, com base na ausência de verossimilhança, desconsiderou a manifesta hipossuficiência técnica da autora, beneficiária do LOAS e litigando contra instituição financeira de grande porte, que detém os registros da contratação. A inversão seria adequada para equilibrar a relação processual, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova documental essencial requerida pela parte, aliado ao julgamento antecipado com base em premissa fática equivocada, configura cerceamento de defesa. A hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira autoriza a inversão do ônus da prova, mesmo diante de provas iniciais frágeis, desde que verossímeis. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 49, parágrafo único.... ()
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5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PAD. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA, MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, OU DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, cumulada com pleito indenizatório, em que se pretende a nulidade do PAD/IA 88/2016 e da portaria 1692/2018, em razão da ausência de ato infracional praticado pelo autor, bem como seja o ente réu condenado a indenizar o requerente pelos danos sofridos. Sentença de improcedência. Insurgência da parte requerente. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA E PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por servidora pública aposentada do Município de Barra Mansa, com pedido de reenquadramento funcional e pagamento das diferenças remuneratórias, com base no Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal 4.468/2015 e alterada pela Lei 4.548/2016, invocando o direito à aplicação do piso nacional do magistério proporcional à sua carga horária e os critérios de progressão funcional vertical e horizontal. ... ()
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7 - TJMG A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. ESTUDO SOCIAL. DISPENSA DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJRS DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU PRELIMINARES E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ... ()
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9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,70% AO MÊS E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO PARTICULAR. DÍVIDA PARCIALMENTE ADIMPLIDA. REVELIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Elza Soares Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que julgou procedente o pedido formulado pelo Instituto de Urologia e Nefrologia em ação de cobrança visando ao recebimento do saldo remanescente de R$ 2.884,07, referente a serviços médico-hospitalares prestados à Apelante em atendimento particular. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor remanescente, devidamente corrigido e acrescido de juros, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO MULTIRISCO RURAL. FURTO DE MOTORES E FIAÇÃO DE PIVÔ DE IRRIGAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. DIVERGÊNCIA PONTUAIS ENTRE DADOS DA APÓLICE E DO BEM SINISTRADO. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente ação de indenização securitária, cumulada com pedido de danos morais. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de multa, taxa de ocupação e reintegração de posse, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: (i) declarar resolvido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; (ii) determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição pela autora do valor de R$ 400.000,00 à ré, corrigido e com juros; (iii) condenar a ré a restituir os imóveis e demais bens negociados no estado em que os recebeu, sob pena de indenização substitutiva e; (iv) condenar a ré ao pagamento de valor compensatório mensal pela fruição dos bens desde 01/07/2021 até a efetiva reintegração da autora na posse. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação demarcatória ajuizada com o objetivo de fixar os limites de imóvel adquirido em hasta pública, diante de supostas imprecisões na matrícula e divergências com os confinantes. Os autores alegam que o levantamento planimétrico realizado por engenheiro agrimensor revelou que a área real é superior à descrita na matrícula 2.847 do CRI de Teixeiras/MG. Pleitearam o reconhecimento dos limites reais e a lavratura de auto de demarcação. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a prova técnica apresentada não afastou a presunção de veracidade da matrícula, e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a incorporadora ao pagamento de R$70.888,42, relativos a valores retidos, durante a execução de contrato de empreitada. ... ()
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15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA EM SITE FALSO DE LEILÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOOGLE. NEXT TECNOLOGIA. PALÁCIO DOS LEILÕES. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Rodrigo Chaves Pereira contra sentença da Vara Única da Comarca de Bom Sucesso, que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada contra Rogério Lopes Ferreira (Palácio dos Leilões), Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A. e Google Brasil Internet Ltda. O autor alegou ter sido vítima de golpe ao adquirir, via PIX, veículo anunciado em site fraudulento que simulava ser da empresa «Palácio dos Leilões". Requereu a responsabilização solidária dos réus por omissão, falha na prestação dos serviços e lucros decorrentes da atividade digital exercida. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido apresentado na ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinando a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, além de fixar custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Larissa Aparecida Daher Lima contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação de exoneração de alimentos. A embargante alega obscuridade quanto à natureza da competência nas ações de alimentos, contradição na rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, e omissão na análise de documentos e fatos relevantes, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão recorrido. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ROL DA ANS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela UNIMED Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico LTDA contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Guilherme dos Santos Leite, representado por sua curadora Vilma dos Santos Barcario Xavier, julgou procedentes os pedidos para (i) ratificar a tutela de urgência que determinou o custeio de tratamento domiciliar (home care); (ii) condenar a operadora ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais; e (iii) fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de inexistência de débito, conversão da contratação em empréstimo consignado tradicional, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida em erro quanto à natureza do contrato celebrado em 13/04/2018, afirmando desconhecer tratar-se de cartão de crédito consignado. A ação foi ajuizada em 17/02/2025. ... ()
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20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PANDEMIA E SITUAÇÃO FINANCEIRA COMO FUNDAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDOI -
Caso em exameAção monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica visando à cobrança de valores decorrentes de fornecimento de energia não quitados. II - Questões em discussão(i) Saber se o indeferimento de prova oral configura cerceamento de defesa.(ii) Saber se a alegada situação de vulnerabilidade financeira da parte recorrente, agravada pela pandemia, afasta a cobrança.III - Razões de decidir(i) O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, nos termos dos arts. 371 e 355, I, do CPC. A prova requerida visava demonstrar situação de vulnerabilidade financeira já suficientemente comprovada por documentos acostados, revelando-se desnecessária a oitiva de testemunhas.(ii) A ação monitória foi instruída com documentos que comprovam a prestação do serviço e o inadimplemento.(iii) Ainda que se reconheça a aplicação da teoria da onerosidade excessiva (CDC, art. 6º, V), a parte recorrente não demonstrou a ocorrência dessa situação durante o período de inadimplemento. Os documentos revelam que as dificuldades financeiras enfrentadas são posteriores ao período.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a demonstração concreta da desproporção no momento do inadimplemento, não sendo suficiente a alegação de dificuldades supervenientes.Atos normativos: CPC, arts. 355, I; 371; 472; 700, caput e § 2º; 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 6º, V... ()
