Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido apresentado na ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinando a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, além de fixar custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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