Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E LIMITE DE IDADE. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança e indenizatória proposta por ELDECI SOARES DE MARINS, condenando solidariamente as rés ao pagamento do capital segurado, referente à apólice 114148, por invalidez permanente decorrente de AVC, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A sentença reconheceu a abusividade na negativa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente (hipertensão controlada) e idade superior ao limite contratual, considerando ausente má-fé do segurado e inobservância de cautelas pelas rés no momento da contratação. ... (Continua)