Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA EM SITE FALSO DE LEILÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOOGLE. NEXT TECNOLOGIA. PALÁCIO DOS LEILÕES. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Rodrigo Chaves Pereira contra sentença da Vara Única da Comarca de Bom Sucesso, que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada contra Rogério Lopes Ferreira (Palácio dos Leilões), Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A. e Google Brasil Internet Ltda. O autor alegou ter sido vítima de golpe ao adquirir, via PIX, veículo anunciado em site fraudulento que simulava ser da empresa «Palácio dos Leilões". Requereu a responsabilização solidária dos réus por omissão, falha na prestação dos serviços e lucros decorrentes da atividade digital exercida. ... (Continua)