Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de multa, taxa de ocupação e reintegração de posse, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: (i) declarar resolvido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; (ii) determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição pela autora do valor de R$ 400.000,00 à ré, corrigido e com juros; (iii) condenar a ré a restituir os imóveis e demais bens negociados no estado em que os recebeu, sob pena de indenização substitutiva e; (iv) condenar a ré ao pagamento de valor compensatório mensal pela fruição dos bens desde 01/07/2021 até a efetiva reintegração da autora na posse. ... (Continua)