Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ROL DA ANS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela UNIMED Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico LTDA contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Guilherme dos Santos Leite, representado por sua curadora Vilma dos Santos Barcario Xavier, julgou procedentes os pedidos para (i) ratificar a tutela de urgência que determinou o custeio de tratamento domiciliar (home care); (ii) condenar a operadora ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais; e (iii) fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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