Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora, representada por sua genitora, contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou que, após desistir de contratação de empréstimo consignado, continuou sofrendo descontos indevidos em seu benefício assistencial (LOAS), requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de prova do exercício do direito de arrependimento e da efetiva indisponibilidade dos valores creditados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção das provas requeridas pelas partes; (ii) estabelecer se foi indevida a negativa de inversão do ônus da prova em relação de consumo entre autora e instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento antecipado do mérito está eivado de nulidade por ter sido proferido com base em premissa fática equivocada, qual seja, o suposto desinteresse das partes na produção de provas, quando os autos demonstram requerimentos expressos de ambas para a dilação probatória. A diligência requerida pela autora ¿ expedição de ofício ao Banco BMG para apuração sobre a conta em que os valores foram depositados ¿ é prova pertinente, útil e essencial para verificar se a autora teve acesso aos recursos, elemento central à tese de exercício do direito de arrependimento. O indeferimento de tal prova representou cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no CF/88, art. 5º, LV. A negativa de inversão do ônus da prova, com base na ausência de verossimilhança, desconsiderou a manifesta hipossuficiência técnica da autora, beneficiária do LOAS e litigando contra instituição financeira de grande porte, que detém os registros da contratação. A inversão seria adequada para equilibrar a relação processual, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova documental essencial requerida pela parte, aliado ao julgamento antecipado com base em premissa fática equivocada, configura cerceamento de defesa. A hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira autoriza a inversão do ônus da prova, mesmo diante de provas iniciais frágeis, desde que verossímeis. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 49, parágrafo único.... (Continua)