Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA E PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por servidora pública aposentada do Município de Barra Mansa, com pedido de reenquadramento funcional e pagamento das diferenças remuneratórias, com base no Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal 4.468/2015 e alterada pela Lei 4.548/2016, invocando o direito à aplicação do piso nacional do magistério proporcional à sua carga horária e os critérios de progressão funcional vertical e horizontal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote