CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 349 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU. CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando à cessação de descontos, a título de cartão de crédito, em seu benefício previdenciário. A autora alegou não ter contratado o cartão e que jamais recebeu valores relacionados ao saque apontado pela ré. Foi decretada a revelia da ré, que apresentou contestação intempestiva, instruída com documentos comprobatórios da contratação e da transferência do valor de R$ 1.232,00 para a conta da autora, fato confirmado por ela. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Preliminar de nulidade da citação que se rejeita. A.R. assinado pelo porteiro. Condomínio edilício. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega de mandado feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Endereço que consta no mandado é suficiente para identificar o destinatário, tanto que foi recebido pelo porteiro. Preliminar de nulidade por ausência de realização da audiência também deve ser rejeitada. O CPC, art. 334 não traz a obrigatoriedade de audiência preliminar, mas tão somente confere ao magistrado uma faculdade de designá-la, a critério de sua livre apreciação. Revelia. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O réu revel recebe o processo no estado em que se encontra, sendo lícita a produção de provas desde que apresentadas a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis à essa produção (CPC, art. 349). Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Alegação de negativação indevida. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Necessidade de que seja decretada a revelia do réu. Cartório que certificou a intempestividade da contestação. Valor da causa que deve observar o art. 292, II, V e VI do CPC. Preliminares que se acolhem. Revelia, no entanto, que gera presunção relativa de veracidade. Entendimento do STJ. Documentos apresentados pelo réu que podem ser considerados. CPC, art. 349 e Súmula 231/STF. Existência de contrato de cartão de crédito celebrado pelo consumidor com o Banco Santander, fato reconhecido por ele na réplica, bem como de comunicado emitido pelo SERASA Experian noticiando a existência da dívida e a solicitação de negativação dos dados. Danos morais que não se verificam. Anotação que foi excluída do cadastro restritivo de crédito quase três anos antes do ajuizamento da ação. Consumidor que possui anotações posteriores e outra vigente ao tempo da demanda. Ausência de violação aos direitos da personalidade. Sentença parcialmente modificada para reconhecer a revelia e modificar o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELOS ÓRGÃOS DE MANUTENÇÃO DE DADOS. RÉ BOA VISTA SERVIÇOS S/A. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. VALIDADE. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SEGUNDA INSCRIÇÃO QUE NÃO FOI COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉ SERASA S/A. REVELIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CPC, art. 349. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SMS E CARTA. DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA QUITADA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, na qual pleiteia a Autora a declaração de inexigibilidade do débito protestado indevidamente; a condenação da Ré ao pagamento no valor de R$ 1.384,62 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), à título de dano material, relativo aos gastos com emolumentos para o cancelamento de protesto; e a condenação ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano moral. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas, que fixou alimentos em 1/3 da remuneração líquida do genitor (com piso de 40% do salário mínimo), estabeleceu guarda compartilhada com residência materna e visitas paternas supervisionadas por quatro horas semanais, além de condená-lo ao pagamento das custas e honorários. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da não apreciação de pedido de produção probatória, redução de sua capacidade financeira, constituição de nova família e desproporcionalidade no regime de convivência fixado. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 349 - RECURSO DESPROVIDO.

Denota-se correta a decretação da revelia da parte requerida se ela apresenta contestação fora do prazo legal. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO JULGADOR DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 146. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVELIA. NÃO ATENDIMENTO AO CHAMADO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO LEGAL QUE É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO DA PARTE. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL, DESDE QUE REQUERIDAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 349 E SÚMULA 237/STF. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE, DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse, ajuizada por Dionizio Rosada em face de Antonio Brito Oliveira. 2. O apelante alegou nulidade da sentença, diante da suspeição superveniente da magistrada de origem, ausência de imparcialidade, violação ao contraditório e à ampla defesa, e necessidade de reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial. Também pleiteou o afastamento da revelia e o deferimento da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) possibilidade de arguição de suspeição da magistrada em sede recursal; (ii) validade da decretação de revelia; (iii) alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial; (iv) deferimento da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A suspeição deve ser arguida em petição específica, conforme CPC, art. 146, sendo incabível sua análise em Apelação Cível.5. A revelia foi corretamente decretada, pois o prazo para contestação decorreu legalmente após audiência de conciliação infrutífera, sendo a contagem de responsabilidade da parte e de seu patrono.6. A alegação de que os fatos narrados na inicial são inverossímeis não foi comprovada por nenhum elemento de prova, sendo descabida a produção da prova pericial requerida.7. A gratuidade da justiça foi deferida com base na documentação apresentada, nos termos do CPC, art. 98.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.9. Tese de julgamento: «A suspeição superveniente do magistrado não gera nulidade retroativa da sentença, sendo incabível sua arguição em sede de apelação, sendo regularmente decretada a revelia no caso, com a conseguinte produção de todos os efeitos legais.... (Continua)

10 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Civil. Processual Civil. Postulante que objetiva a satisfação de débito consubstanciado em notas fiscais referentes à prestação de serviços de gestão de diagnósticos por imagem para atendimento do Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans. Sentença de procedência, «para condenar a ré a pagar a importância de R$ 377.683,38 (trezentos e setenta e sete mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), com juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a contar do vencimento de cada Nota Fiscal". Irresignação autoral. Extemporaneidade. Patrona da Autora que restou intimada do decisum que desproveu os Embargos de Declaração em 03/04/2024. Apelo protocolizado somente em 07/05/2024, quando já ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC. Contagem do lapso ocorrida na forma dos arts. 219, caput, e 231, V, ambos do CPC. Intempestividade manifesta. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Irresignação defensiva. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rechaça. Teoria da Asserção. Utilidade, necessidade e adequação da jurisdição consideradas in statu assertionis. Precedente do Insigne STJ. Inexistência de equívoco do Juízo de origem quanto à decretação da revelia do Demandado. AR de cientificação do Requerido colacionado aos autos em 29/07/2022. Data da juntada do documento que não se confunde com a informação de atualização constante da mesma certidão. Intempestividade da contestação, ofertada em 02/09/2022. Mérito. Celebração pelos litigantes, em 19/12/2020, de contrato para prestação de serviços de gestão de diagnósticos por imagem para atendimento ao Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, avença da qual originadas as notas fiscais objeto de cobrança na presente demanda. Requerente que apresentou o instrumento contratual, e-mails direcionados ao Réu com o envio das notas fiscais, além de relatório diário dos exames realizados em outubro e novembro de 2021. Demandado que, de outro lado, foi declarado revel, deixando de produzir provas hábeis a rechaçar a pretensão de cobrança da Postulante. Presunção relativa de veracidade das alegações fáticas deduzidas pela Autora, na forma do CPC, art. 344. Possibilidade de produção de contraprovas pelo Réu, desde que no momento oportuno, nos termos do CPC, art. 349. Demonstração pela Requerente do envio das notas fiscais ao Demandado por e-mail. Requerido que, de outro lado, não demonstrou ter realizado qualquer exigência ou manifestado oposição quanto aos serviços ali indicados. Réu que, na contestação ofertada de forma intempestiva, havia expressamente assinalado que «não se nega a prestação dos serviços pelo autor". Alegação de ausência de comprovação do efetivo fornecimento do produto ou serviço pela Postulante diante da inexistência de assinatura do preposto responsável do Requerido que não merece acolhida. Previsão constante da Cláusula Quarta, Parágrafo Sétimo, da avença que não afasta o dever do Demandado de pagamento pelos serviços. Disposição que apenas prevê que, na hipótese de eventual atraso dos entes públicos quanto ao repasse dos recursos financeiros, o vencimento da obrigação do Contratante será proporcionalmente prorrogado sem acréscimos. Aduzida ausência de repasse das verbas pelo Estado do Rio de Janeiro, no bojo de Contrato de Gestão, que sequer foi comprovada nos autos. Eventual rescisão unilateral e antecipada do contrato firmado entre o Requerido e o Estado do Rio de Janeiro, também não evidenciada, que não excluiria a obrigação do Réu de pagamento pelos serviços prestados em período anterior pela Autora e prevista na avença celebrada diretamente pelos litigantes. Arestos deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado. Demandado que não logrou comprovar o alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, não se desincumbindo do ônus constante no CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença. Aplicação do art. 85, §11, do CPC em face do Requerido. Inaplicabilidade do mesmo dispositivo em desfavor da Postulante. Não conhecimento do Apelo autoral, conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - CASO EM EXAME   1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de indenização por dano moral pelas ofensas sofridas pelo Autor. Insurgência da Ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em exame consiste em verificar (i) a prova dos elementos configuradores do ato ilícito; (ii) o quantum indenizatório. 5. Contestação intempestiva. Revelia formal. Fatos incontroversos. Ônus da prova da Ré que não logrou êxito em demonstrar que os fatos alegados não ocorreram. 6. Atitude aparentemente agressiva da Ré, corroborada por prova robusta. Ato ilícito configurado. 7. Dispensa do emprego. Inexistência de nexo causal. 8. Caráter bifásico da indenização por dano moral que deve sopesar uma série de fatores, inclusive a proibição do enriquecimento sem causa. Quantum indenizatório minorado para R$ 6.500,00 observados os precedentes em casos análogos. IV DISPOSITIVO E TESE.   9. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento «A contestação intempestiva configura revelia formal, tornando incontroversos os fatos narrados pelo Autor e deixando o ônus da prova a cargo da Ré, que não logrou êxito em demonstrar que os fatos alegados não ocorreram. Dispositivos legais relevantes citados: CC, art. 186; CPC, arts. 349, 373, I e II, 375. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10228595220218260003 SP 1022859-52.2021.8 .26.0003, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/202... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FINALIZAÇÃO PREMATURA DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Reflexo do próprio princípio democrático na estruturação do processo, o contraditório pode ser decomposto em facetas: ciência / participação e possibilidade de influenciar na decisão, ou seja, a efetiva contribuição para a fundamentação do provimento. Destarte, a sua observância não depende apenas do respeito a um conteúdo formal mínimo - ciência e participação - mas exige viés de cunho material: permitir que a parte seja ouvida em condições de influenciar a decisão do órgão jurisdicional. Compulsando os autos, verifica-se a revelia da parte ré, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, nos termos do CPC, art. 344. Considerando, porém, a natureza relativa da citada presunção e o cabimento de produção de provas pela parte revel, como se extrai da norma do CPC, art. 349, oportunizada a manifestação das partes em provas. Superada, portanto, a possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do CPC, art. 355, I, a parte autora atendeu ao comando judicial e formulou pedido de produção de prova testemunhal e pericial, a fim de demonstrar os percalços suportados pela má gestão condominial. Nada obstante, em comportamento contrário à marcha processual, o juízo indeferiu em sentença os requerimentos da parte e rejeitou a pretensão autoral. Logo, não bastasse a abrupta e contraditória finalização da fase instrutória, o sentenciante maculara a postura cooperativa imposta pelo art. 6 do diploma processual e o próprio instituto da preclusão pro iudicato, na medida em que a necessária dilação probatória encontrava-se decidida pelo magistrado. Prematura a extinção do feito, impõe-se a cassação da sentença e prosseguimento do feito. Anulação da sentença. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA ORAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À ADMINISTRADORA DO EMPRENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 373, I, CPC). DESEMPENHO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se houve ato ilícito praticado pela parte requerida, que cause dano contratual ou extracontratual à apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A produção de prova oral e pericial é dispensável quando os documentos probatórios existentes nos autos se mostram suficientes para formar a convicção do julgador, conforme o princípio do livre convencimento motivado.2. A revelia não importa na procedência automática do pedido formulado na inicial, o qual deverá ser analisado pelo julgador, podendo o requerido, mesmo que revel, produzir provas com intuito de contrariar as alegações do autor, desde que se apresente nos autos a tempo (CPC, art. 349), sendo que o juiz sentenciante pode utilizar-se dos documentos acostados na contestação para formar o seu convencimento, mesmo sendo esta intempestiva.3. Conquanto a apelante procure atribuir a responsabilidade do insucesso de seu empreendimento à apelada, não apresentou elementos objetivos de prova a corroborar suas alegações, além de ser de notório conhecimento que o exercício de atividade empresarial se relaciona de forma intrínseca ao risco do empreendimento, não existindo sucesso garantido, especialmente em nosso país. Ainda que seus gestores sejam organizados, elaborem um planejamento detalhado e empreendam esforços para o êxito do negócio, ainda assim, o risco jamais será eliminado completamente.4. A obrigação do empreendedor é de meio e não de fim, uma vez que cabe a ele atuar para propiciar o melhor ambiente empresarial possível, não lhe sendo exigível, porém, garantir o êxito empresarial daqueles que se congregam ao empreendimento [«shopping center]. (TJ-SP. AC: 10128230720158260602 SP 1012823-07.2015.8.26.0602, Des. Rel.: LINO MACHADO; Data de Julgamento: 10/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022).IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelação Cível à que se nega provimento.Tese: A obrigação do empreendedor é de meio e não de resultado, cabe à ele atuar para propiciar o melhor ambiente empresarial possível, não lhe sendo exigível, porém, garantir o êxito empresarial daqueles que se congregam ao empreendimento [«shopping center]. (TJ-SP. AC: 10128230720158260602 SP 1012823-07.2015.8.26.0602, Des. Rel.: LINO MACHADO; Data de Julgamento: 10/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 131, 344, 345, 346, 349, 355; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 16.12.2003, DJ 25.02.2004; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.11.2013, DJe 05.12.2013; TJPR, Apelação Cível 0000019... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Ré que foi revel na fase cognitiva, apresentando-se nos autos após a prolação da sentença. Citação válida. Mérito que exige a análise de prova. Preclusão da fase instrutória. CPC, art. 349. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVELIA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE ACORDO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora e extinta a reconvenção oposto pelo réu. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. CONSTITUIÇÃO TARDIA DE ADVOGADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A ausência de intimação do patrono do réu, regularmente constituído, após o retorno dos autos à origem, compromete o contraditório e a ampla defesa, sobretudo quando há produção de prova testemunhal sem a sua ciência. A revelia não afasta o direito do réu de participar do processo após a constituição de advogado, nos termos do CPC, art. 349 e da Súmula 231/STF. Nulidade configurada a partir da preterição do direito de manifestação e participação na instrução. Sentença desconstituída, de ofício, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ... (Continua)

17 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA «ABCB". DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE.  REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. 

I. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE O AUTOR NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A RÉ, A QUAL TERIA DESCONTADO INDEVIDAMENTE VALORES DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO ABCB".... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS QUOTAS SOCIAIS DA SÓCIA RETIRANTE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS POR RÉU REVEL, EM ATENÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO AO CPC, art. 349 E SÚMULA 231/STF. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA FOI RETIRADA DA SOCIEDADE SEM INDENIZAÇÃO APÓS NÃO TER REALIZADO O APORTE NECESSÁRIO PARA COBRIR OS PREJUÍZOS DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento do valor referente à sua participação na sociedade, após a retirada sem indenização. A apelada alegou que a retirada ocorreu sem seu consentimento e que não recebeu qualquer valor pela venda de suas quotas, enquanto o apelante sustentou que a apelada deveria ter integralizado o valor correspondente ao percentual de suas quotas em razão de prejuízos da empresa, o que motivou sua retirada sem indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve ser condenada ao pagamento dos valores referentes à saída da parte apelada da sociedade sem indenização, considerando as alegações do Recorrente de que houve acordo entre os sócios para a integralização de prejuízos.III. Razões de decidir3. O Apelante não comprovou o aporte realizado para cobrir os prejuízos da sociedade, nem que pagou à Apelada qualquer quantia pela venda de suas quotas sociais, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II do CPC.4. A revelia do Apelante não impede a análise das provas, mas os documentos apresentados não alteram a conclusão da sentença.5. A Apelada foi retirada da sociedade sem indenização, de modo a sentença que condenou o Apelante ao pagamento do valor correspondente à sua participação na sociedade foi mantida.6. Os honorários advocatícios foram majorados em 5% em razão do não provimento do recurso interposto pelo Apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo na íntegra a r. sentença objurgada.Tese de julgamento: A revelia não impede a produção de provas pelo réu, mas a ausência de contestação tempestiva implica na presunção de veracidade das alegações do autor, sendo necessário ao réu demonstrar a efetividade de suas alegações para afastar a condenação. O ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, em razão da inteligência do art. 373, II do CPC e 319 do CC, a qual pode ser feita mediante recibo de quitação ou qualquer outro meio idôneo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. art. 85, § 11, 344, 346, p.u. 349, 373, II; CC/2002, art. 319, 389, p.u. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001540-92.2022.8.16.0163, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 18.10.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001742-70.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 18.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0008490-65.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 13.11.2023; Súmula 231/STF.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRÓTESE DENTÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVELIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Pretende a parte autora a devolução do valor pago na contratação de colocação de prótese dentária e compensação por danos morais, em razão de alegada falha na prestação do serviço. ... (Continua)

20 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA DECRETADA. EFEITOS LIMITADOS ÀS ALEGAÇÕES FÁTICAS. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, determinando a exclusão do nome do autor e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios.Sentença condenou ainda a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOImpugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Possibilidade de afastar os efeitos da revelia. Legitimidade da condenação por danos morais e adequação do quantum fixado.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, CPC, prescinde de elementos contrários que comprovem alteração na hipossuficiência econômica da parte beneficiada. A instituição financeira apelante não trouxe provas nesse sentido, razão pela qual o benefício deve ser mantido.Precedentes do TJPR corroboram o entendimento de que a mera impugnação não é suficiente para afastar o benefício da gratuidade.De acordo com o CPC, art. 349 e a Súmula 231/STF, a revelia restringe-se às alegações de fato formuladas pelo autor e não induz o acolhimento automático dos pedidos.No caso dos autos, o juízo de origem fundamentou adequadamente a sentença, considerando os efeitos da revelia e a análise probatória produzida, não havendo vício que justifique reforma.Reconhecida a responsabilidade objetiva do Banco por falha na prestação de serviço (art. 14, CDC), não tendo o réu apresentado prova desconstitutiva do direito do autor.Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gerou abalos significativos ao autor, configurando danos morais.Quantum fixado em R$10.000,00 é razoável, considerando os parâmetros da jurisprudência e a natureza pedagógica e compensatória da condenação.As alegações recursais foram genéricas em relação a diversos pontos da sentença, não respeitando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual parte do recurso não pode ser conhecida.Majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESENão conhecer de parte do recurso por falta de dialeticidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, com majoração dos honorários de sucumbência para 11%.Tese de julgamento: «O benefício da justiça gratuita subsiste até prova em contrário da suficiência econômica; a revelia gera presunção relativa e exige apreciação das alegações à luz das provas dos autos; danos morais são devidos quando evidenciada falha na prestação de serviço pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.... (Continua)