Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU. CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando à cessação de descontos, a título de cartão de crédito, em seu benefício previdenciário. A autora alegou não ter contratado o cartão e que jamais recebeu valores relacionados ao saque apontado pela ré. Foi decretada a revelia da ré, que apresentou contestação intempestiva, instruída com documentos comprobatórios da contratação e da transferência do valor de R$ 1.232,00 para a conta da autora, fato confirmado por ela. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)