Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELOS ÓRGÃOS DE MANUTENÇÃO DE DADOS. RÉ BOA VISTA SERVIÇOS S/A. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. VALIDADE. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SEGUNDA INSCRIÇÃO QUE NÃO FOI COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉ SERASA S/A. REVELIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CPC, art. 349. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SMS E CARTA. DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.