Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Preliminar de nulidade da citação que se rejeita. A.R. assinado pelo porteiro. Condomínio edilício. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega de mandado feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Endereço que consta no mandado é suficiente para identificar o destinatário, tanto que foi recebido pelo porteiro. Preliminar de nulidade por ausência de realização da audiência também deve ser rejeitada. O CPC, art. 334 não traz a obrigatoriedade de audiência preliminar, mas tão somente confere ao magistrado uma faculdade de designá-la, a critério de sua livre apreciação. Revelia. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O réu revel recebe o processo no estado em que se encontra, sendo lícita a produção de provas desde que apresentadas a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis à essa produção (CPC, art. 349). Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)