Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas, que fixou alimentos em 1/3 da remuneração líquida do genitor (com piso de 40% do salário mínimo), estabeleceu guarda compartilhada com residência materna e visitas paternas supervisionadas por quatro horas semanais, além de condená-lo ao pagamento das custas e honorários. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da não apreciação de pedido de produção probatória, redução de sua capacidade financeira, constituição de nova família e desproporcionalidade no regime de convivência fixado. ... (Continua)