Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - CASO EM EXAME   1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de indenização por dano moral pelas ofensas sofridas pelo Autor. Insurgência da Ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em exame consiste em verificar (i) a prova dos elementos configuradores do ato ilícito; (ii) o quantum indenizatório. 5. Contestação intempestiva. Revelia formal. Fatos incontroversos. Ônus da prova da Ré que não logrou êxito em demonstrar que os fatos alegados não ocorreram. 6. Atitude aparentemente agressiva da Ré, corroborada por prova robusta. Ato ilícito configurado. 7. Dispensa do emprego. Inexistência de nexo causal. 8. Caráter bifásico da indenização por dano moral que deve sopesar uma série de fatores, inclusive a proibição do enriquecimento sem causa. Quantum indenizatório minorado para R$ 6.500,00 observados os precedentes em casos análogos. IV DISPOSITIVO E TESE.   9. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento «A contestação intempestiva configura revelia formal, tornando incontroversos os fatos narrados pelo Autor e deixando o ônus da prova a cargo da Ré, que não logrou êxito em demonstrar que os fatos alegados não ocorreram. Dispositivos legais relevantes citados: CC, art. 186; CPC, arts. 349, 373, I e II, 375. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10228595220218260003 SP 1022859-52.2021.8 .26.0003, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/202... (Continua)