Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Alegação de negativação indevida. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Necessidade de que seja decretada a revelia do réu. Cartório que certificou a intempestividade da contestação. Valor da causa que deve observar o art. 292, II, V e VI do CPC. Preliminares que se acolhem. Revelia, no entanto, que gera presunção relativa de veracidade. Entendimento do STJ. Documentos apresentados pelo réu que podem ser considerados. CPC, art. 349 e Súmula 231/STF. Existência de contrato de cartão de crédito celebrado pelo consumidor com o Banco Santander, fato reconhecido por ele na réplica, bem como de comunicado emitido pelo SERASA Experian noticiando a existência da dívida e a solicitação de negativação dos dados. Danos morais que não se verificam. Anotação que foi excluída do cadastro restritivo de crédito quase três anos antes do ajuizamento da ação. Consumidor que possui anotações posteriores e outra vigente ao tempo da demanda. Ausência de violação aos direitos da personalidade. Sentença parcialmente modificada para reconhecer a revelia e modificar o valor da causa. Recurso parcialmente provido.